Direito Empresarial

O processo de falência tem como principal finalidade preservar os ativos da empresa, garantindo a todos os credores igualdade de tratamento, visando a satisfação das dívidas, na devida proporção dos créditos. A decretação da falência é uma drástica medida, sendo o ideal tentar uma recuperação judicial de forma preventiva, através de auxílio jurídico para reestruturação empresarial.

Em regra, as empresas possuem personalidade jurídica, carregando, portanto, direitos e obrigações próprias. Acontece que tratando-se de empresário individual, ele exerce atividade econômica em nome próprio. Destarte a personalidade é cindida. Sendo assim, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas obrigações no exercício de suas atividades profissionais.

Em consequência disso, o patrimônio do empresário pode ser afetado por obrigações decorrentes da empresa. Para que haja uma proteção patrimonial segura, que resguarde os recursos acumulados ao longo da vida, é necessário o acompanhamento jurídico individualizado.

As duplicatas são exequíveis mesmo não tendo a assinatura do emitente, isso porque é possível suprir a ausência da assinatura por outras provas que garantem a segurança jurídica e comprovam existência da dívida. É fundamental buscar a assessoria jurídica para ser orientado a respeito de quais são as provas necessárias, a depender do caso concreto.